A vereadora Professora Josete (PT) alertou nesta quarta-feira (12) que um dos vetos impostos pelo prefeito Beto Richa à nova Lei Geral do Transporte Coletivo de Curitiba (lei número 12.597) pode criar uma confusão jurídica, abrindo brechas a serem utilizadas pelos empresários que exploram o serviço e inviabilizando a realização de licitações no setor. A posição foi defendida durante a reunião em que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal analisou a constitucionalidade dos cinco vetos do prefeito à lei.De acordo com Josete, o problema está no veto ao artigo 41 da lei 12.597, aprovada em dezembro. O texto deste item revoga uma série de leis que regulavam o setor até então. A principal delas é lei 7.556, de 17 de outubro de 1990, que rege a atual relação da prefeitura com as empresas que foram escolhidas sem licitação para explorar as linhas de ônibus da cidade. A alegação do prefeito para vetar o artigo é que, ao serem revogadas essas leis, deixariam de existir todas as isenções tarifárias constantes nelas, como para deficientes físicos, estudantes e outras categorias. Em sua justificativa, Richa afirma que isso contraria o interesse público.
Josete ressalta que, ao acabar com um problema, o prefeito acabou criando outro. Ao mesmo tempo em que manteve as gratuidades, também restabeleceu integralmente as leis anteriores. Entre elas, a 7.556, que continuará vigorando. Assim, caso o veto seja mantido, Curitiba passará a ter duas leis para regular o sistema de transporte coletivo. Para a vereadora, isso criará uma confusão jurídica, já que a necessidade de realização das licitações, prevista pela nova Lei Geral do Transporte Coletivo, não existe na lei anterior.
“Essa brecha poderá ser usada pelos empresários do setor, que poderão escolher convenientemente qual lei querem seguir”, acusa Josete. “Caso a prefeitura abra licitação para uma linha já existente, as empresas poderão usar a lei 7.556 para buscar na Justiça o direito de continuar explorando o serviço. Portanto, é pouco provável que saia alguma licitação”, conclui.
Mesmo com o alerta de Josete, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara aprovou nesta quarta-feira um parecer do vereador Sérgio Ribeiro (PV) favorável à manutenção dos vetos. Na próxima semana, eles vão a votação no plenário da Casa, que vai dar a resposta final sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.
Emendas
Em dezembro do ano passado, na tentativa de melhorar o substitutivo geral que a bancada de apoio ao prefeito havia apresentado ao projeto original do transporte coletivo, os vereadores do PT protocolaram 16 emendas à proposta. Entre elas, uma que tratava justamente da questão das isenções de tarifas. Ela defendia a manutenção das gratuidades, mas sem que interferissem no preço da passagem paga pelos demais usuários do sistema. Para isso, previa que a prefeitura apontasse outra fonte de recursos para manter as isenções. A proposta, porém, foi derrubada pela maioria governista. Das 16 emendas do PT, apenas três foram aprovadas.
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Retirado do site da vereadora Professora Josete (ver site)