Os vereadores de Curitiba devem apreciar na semana que vem o mais recente veto do Prefeito Beto Richa (PSDB) a projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
O projeto aprovado, de iniciativa do vereador Pedro Paulo, líder da bancada do PT, pretende regulamentar no nível municipal um dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/90, que define como uma das atribuições do Conselho Tutelar “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimentos dos dirietos da criança e do adolescente” (art. 136, Inciso IX).
Pela proposta do vereador antes de encaminhar as Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) à apreciação dos vereadores, o Prefeito deverá consultar as demandas e sugestões de investimentos levantadas pelos Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMTIBA).
“Os dados que temos são estarrecedores e dão conta de que estamos longe de assegurar à nossa população infanto-juvenil uma política de proteção integral, isso porque o orçamento público não assegura recursos suficientes à esta área”, explica Pedro Paulo.
Dados recentes divulgados pelo Conselho Tutelar de Curitiba demonstram que apenas entre janeiro de 2007 a maio de 2008, foram violados 19.517 de crianças e adolescentes e que o Poder Público é o principal agente violador destes direitos. Do total dos direitos violados, 46% estão relacionados à Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
O artigo 4º do ECA define que a prioridade absoluta à área da infância compreende, dentre outros, a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
Segundo Pedro Paulo, a consulta ao Conselho Tutelar contribuirá para “sintonizar o Orçamento Municipal ao enfrentamento das demandas levantadas pelos conselhos”.
Embora o prefeito tenha maioria para a manutenção do veto, o vereador petista ainda acredita que é possível derrubá-lo. “Espero que pelo menos parte dos vereadores que aprovaram elogiando o projeto mantenham suas posições, inclusive o vereador Mário Celso, líder do prefeito. No ano em que o ECA completa 18 anos de existência seria uma demonstração firme de que os vereadores da cidade trabalham pela sua efetivação”, comenta.
O prefeito justifica a apresentação do veto alegando que a proposta cria atribuições e despesas que são exclusivas do Executivo. Para o vereador, “todos os vetos apresentados pelo prefeito tem essa mesma justificativa. O prefeito já vetou projetos aprovados na Câmara para depois criar programas semelhantes de sua autoria e isso é um desrespeito à nossa atribuição legislativa”.
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