“A elaboração do projeto de autoria da Vereadora Roseli Isidoro levou em conta situações reais ocorridas em Curitiba, como o assassinato do jovem Bruno Stroebel, por vigilantes da empresa de segurança privada Centronic.”
A vereadora Roseli Isidoro, nesta segunda (13), defendeu a derrubada do veto do Prefeito ao projeto de lei de sua autoria, que visava o combate à indústria de segurança clandestina em Curitiba Em votação secreta, o veto foi mantido por 25 votos contra 7. Seis vereadores faltaram à votação. O Projeto trata do processo de concessão de alvarás para o funcionamento das empresas de segurança privada na Cidade de Curitiba. Para emitir alvará, o projeto propõe que a Prefeitura exija impressão de notas fiscais com o número da licença emitida pela Política Federal. Além, de propor critérios rigorosos para a autorização de impressão de notas fiscais das empresas de segurança privada na capital. A exigência de documentação extra serviria como indutor à regulamentação no município “O que acontece é que a Prefeitura ao emitir alvará sem esta licença da PF contribui para o livre funcionamento de empresas de segurança clandestinas, que por sua vez não tem responsabilidade, por exemplo, na qualificação dos seus quadros profissionais.” Muitas empresas atualmente ao conseguirem o alvará da Prefeitura funcionam sem a autorização da Polícia Federal, caracterizando-se desta forma atuação clandestina.
A iniciativa da Vereadora ao elaborar o projeto se deu logo após o assassinato do jovem Bruno Stroebel, vítima de tortura e assassinato por seguranças da empresa Centronic. O vereador Jorge Bernardi (PDT), favorável à derrubada do veto, recordou que o assassinato que deu origem à discussão completou um ano neste mês.
Serviços públicos podem ser vítimas da clandestinidade e colocar em risco a vida do curitibano
Presentes durante a votação os representantes do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitana lamentaram a manutenção do veto. “A Vereadora conseguiu unir nosso sindicato ao patronal por ser esta uma questão de responsabilidade pela segurança da Cidade. A regulamentação desse processo por parte da Prefeitura iniciaria uma nova era no que diz respeito à segurança municipal e também garantiria a qualidade dos serviços prestados ao próprio poder público” disse Ademir Picheski, secretário de imprensa do Sindicato.
Segundo informações do sindicato, cerca de 30% dos serviços prestados pelas empresas de segurança são para o poder público. Roseli Isidoro lembrou que esta é uma discussão que perpassa, por exemplo, a realização de grandes eventos por parte da Prefeitura. “Temos uma lei dos grandes eventos e fomos conversar inclusive com a Fundação Cultural sobre este tema. Quem está fazendo a segurança destes eventos? Como é o processo de contratação destas empresas pelo poder público?” indagou a vereadora.
De acordo com Jeferson Nazário, presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná (Sindesp), “empresas clandestinas não tem critérios e nem responsabilidades, já que admitem pessoas não habilitadas, sem curso de formação em escolas credenciadas pela Policia Federal. Não priorizam antecedentes criminais, pagam salários abaixo do piso, não recolhem encargos sociais, além de não fornecerem seguro de vida aos seus funcionários para o exercício da função. Características que comprometem o bom serviço e colocam em risco a vida dos cidadãos.”
A proliferação das empresas clandestinas é resultado de vários fatores e o principal, segundo o presidente do Sindesp, “é a existência de uma legislação permissiva que não responsabiliza quem contrata e quem oferece os serviços de segurança privada de forma ilegal. Hoje apenas se recebe uma auto de encerramento de atividades. Só é responsabilizado criminalmente que é pego com armas.”
Atualmente está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei para mudar a situação e responsabilizar quem presta o serviço, independentemente do uso ou não de armamento.
Justificativa do veto
A falta de interesse público e a competência exclusiva da administração direta sobre a matéria foram as justificativas do Executivo para o veto integral ao projeto de lei. Para a vereadora Roseli Isidoro, a Câmara não deve se ater apenas ao ponto de vista técnico, mas na necessidade de Curitiba qualificar a categoria para evitar riscos à população. “A expansão informal da segurança privada compromete a própria imagem dos vigilantes, prejudica empresas regularizadas e ainda pode levar o cidadão comum ao risco de vida”, disse.
Assessoria de Imprensa Bancada de vereadores do PT – Ana Carolina Caldas (41)96789568