A falta de programas públicos de atendimento à população infanto-juvenil, em especial, o enorme déficit de vagas em creches demonstram de forma clara que os orçamentos públicos não contemplam a determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/90, que indica que os recursos orçamentários devem ser destinados “com absoluta prioridade” para o enfrentamento das demandas de crianças e adolescentes. A constatação é do vereador Pedro Paulo, vice-líder da bancada do PT na Câmara Municipal, que participa de Congresso que reúne representantes dos três estados do sul Brasil em Porto Alegre (RS).
“O aumento de adolescentes usuários do crack, por exemplo, se aprofunda e o poder público parece inerte. O trabalho de prevenção é insignificante e o tratamento dos usuários praticamente inexiste. De concreto mesmo, só a repressão policial que funciona bem principalmente quando voltada aos mais pobres”, denuncia o parlamentar.
Pedro Paulo defendeu durante o Congresso que a participação de Conselheiros Tutelares (CT) e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CDCA) na elaboração e definição das Leis Orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Pluri Anual) é fundamental para a adequação dos orçamentos públicos às demandas relacionadas à população infanto-juvenil. Uma das atribuições dos CTs é a de “assessorar o Executivo na elaboração” do orçamento enquanto que aos CMDCAs cabe a formulação da política na área da infância. “Ocorre que muitos chefes do poder executivo tratam o Orçamento como coisa sua e não permitem a participação da sociedade. Isso tem que mudar”, explica Pedro Paulo.
O ECA define a criança e o adolescente como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, determina a política de proteção integral e relaciona os seus direitos fundamentais (vida, educação, saúde, dignidade, cultura, convivência familiar e comunitária, alimentação, esporte e lazer). A obrigação de garantir a efetivação dos direitos é do poder público, da família e da sociedade.
“A criança e o adolescente, como todo cidadão, tem direitos e tem deveres, mas a sua condição peculiar de desenvolvimento exige que o conjunto da sociedade as proteja”, esclarece o vereador Pedro Paulo se contrapondo a visão errônea de que ‘o ECA é permissivo aos erros cometidos pelos adolescentes’.