Projeto de Lei que cria o “Programa Municipal de Competitividade” será votado nesta terça-feira (27); Professora Josete pede esclarecimentos à Administração Municipal, que não cumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
O plenário da Câmara Municipal de Curitiba vota em segundo turno nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o “Programa Municipal de Competitividade (PMC)”. A proposta enviada pelo prefeito Luciano Ducci (PSB) teria o objetivo de “propiciar a empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação”. Na prática, o que se quer é que sejam concedidos descontos de até 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS) pago por grandes empresas.
Teriam direito aos descontos empresas com mais de 500 empregados e receita de prestação de serviços superior a R$ 50 milhões. Empresários cujos negócios possuam de 200 a 500 funcionários e receita semelhante teriam desconto de até 25% no ISS.
Segundo a vereadora Professora Josete (PT), o projeto não segue premissas fundamentais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, principal instrumento regulador das contas públicas do país. Ela encaminhou ofício à Administração Municipal, por meio do líder do prefeito, vereador João do Suco (PSDB), apontando cinco pontos que deveriam ser observados pelo Executivo, mas que estão sendo desconsiderados. Ela aguarda resposta aos questionamentos, cujo teor reproduzimos logo abaixo.
Responsabilidade fiscal: apontamentos da vereadora sobre a isenção fiscal a grandes empresários
1. Como o projeto trata de renúncia fiscal, de acordo com a LRF, a Prefeitura deveria ter apresentado estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que teriam início as renúncias e também nos dois exercícios subseqüentes. Por isso, a vereadora solicitou estimativa dos valores a serem renunciados para os três exercícios, conforme determina a Lei.
2. Também de acordo com a LRF (art. 14), o Executivo precisa alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012, prevendo a renúncia fiscal, o que não foi feito. Professora Josete solicitou o encaminhamento dessa emenda à Câmara Municipal.
3. A vereadora ainda pediu estudos, análises e diagnósticos que fundamentem o Programa Municipal de Competitividade e a necessidade de conceder os benefícios fiscais.
4. Ela também solicita uma planilha detalhando o universo de empresas que se enquadrariam no Programa e (5) a indicação dos setores/empresas que poderão ser beneficiados.
Voto contrário
“Se essas respostas não chegarem ou não forem convincentes, deveremos votar contrariamente ao projeto, por considerar que o Município não pode abrir mão de receitas tão significativas sem ter dimensão do impacto que esse tipo de medida pode causar”, adianta a vereadora. “O Projeto, da forma como está, é um cheque em branco ao prefeito, que terá plenos poderes para reduzir a carga tributária de grandes contribuintes, sem garantias mínimas de manutenção de investimentos e de empregos”, diz a parlamentar.
assessoria mandato Vereadora Professora Josete