Aumento se baseia nos índices da inflação, o que desrespeita a lei federal nº 11.445/2007 que estabelece que a fixação da tarifas deve ter como base uma planilha de custos
Os deputados da Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se reuniram nesta quarta-feira, dia 21, para assinar uma denúncia ao Ministério Público do Paraná contra o decreto do governo do Estado que instituiu o tarifaço nas tarifas de água e esgoto da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
O aumento de 16,5% decretado pelo governador Beto Richa em 16 de fevereiro, que entrou em vigor na semana passada, se baseia nos índices de inflação, o que segundo os deputados oposicionistas desrespeita a lei federal nº 11.445/2007 que estabelece que a fixação das tarifas deve ter como base uma planilha de custos dos serviços prestados pela Sanepar.
Os deputados argumentam que empresa apresenta lucros expressivos ao mesmo tempo em que elevou a distribuição dos lucros para acionistas, de R$37,2milhões em 2010 para R$118,5 milhões em 2011.
Também faz parte da representação ao Ministério Público o relatório da Sanepar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), onde a Sanepar afirma que “o desempenho econômico-financeiro reflete os excelentes indicadores operacionais obtidos pela Sanepar”. Diz o relatório: “A qualidade dos serviços prestados pela Companhia pode ser comprovada pelos elevados índices de conformidade à legislação, tanto da água quanto do esgoto tratado pela Companhia. A redução de perdas, custos e inadimplência também ilustra a excelência operacional com a qual a Sanepar tem atuado”.
De acordo com esse relatório, o impacto da inflação, da variação de preços dos insumos e produtos e dos juros sobre os financiamentos no triênio 2008 a 2010, “não teve relevância tendo em vista o crescimento vegetativo da Companhia, o que gerou receita suficiente para suportar os impactos, conforme pode ser observado nos resultados”. Com base nisso, os deputados concluem que com o aumento da eficiência operacional, a Sanepar conquista, de um lado, incremento nas suas receitas e, de outro, redução de custos, que deveriam ser contabilizados em favor dos consumidores. “A otimização do processo diminuiu a utilização de insumos necessários à produção como energia, produtos químicos e mão de obra”, avaliam os parlamentares.
Ainda de acordo com a denúncia, o reajuste da Sanepar deveria ter sido precedido de proposta do Instituto das Águas do Paraná, órgão regulador dos serviços de água e esgoto no Estado, elaborada nos termos de planilha de custos dos serviços prestados pela Sanepar, audiência pública convocada para tal fim e, índices setoriais, entre outros previstos em lei. Os deputados da Oposição tentaram obter estas informações através de requerimento apresentado na Assembleia e que foi rejeitado pela bancada do governo. Da mesma forma, nenhum ato relativo ao reajuste foi publicado, à exceção do próprio decreto que determinou o aumento das tarifas que não explicita se foram cumpridos todos os trâmites previstos em lei.
Assinam o documento os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer,do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB.