O projeto de lei, de iniciativa do vereador Pedro Paulo (PT), que instituía a cobrança fracionada da primeira hora em estacionamentos privados foi rejeitado na manhã desta quarta, 2, pela maioria dos vereadores: foram 29 votos contrários contra 5 favoráveis. O projeto foi rejeitado sob a alegação de inconstitucionalidade.
“A alegação para o voto contrário é frágil e vamos pedir providências ao Ministério Público porque a cobrança integral da primeira hora viola frontalmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, justifica o vereador petista.
Atualmente os estacionamentos privados seguem regulamentação da Lei Municipal 7.551/1990, de iniciativa do próprio Legislativo Municipal, sancionada pelo Executivo “o que implode o argumento de inscontitucionalidade”, conta o parlamentar.
“O projeto tramitou por cinco anos, recebeu adequações e desde o princípio destaquei que o seu objetivo principal era o de garantir aos clientes de estacionamentos privados o direito ao pagamento justo pela utilização desses estabelecimentos. A maioria dos vereadores exitou em reconhecer a importância desta matéria, que se expliquem a população”, alfinetou o autor do projeto.
A documentação relativa ao trâmite e as razões que levaram a rejeição do projeto, serão encaminhadas pelo vereador Pedro Paulo a Promotoria de Defesa do Consumidor que desde o início acompanha e aprova a regulamentação.