Já sob a vigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 17, três pedidos de informação de autoria da vereadora Professora Josete (PT) passaram pelo Plenário da Câmara Municipal de Curitiba nesta terça-feira (22). A diferença é que agora todos os pedidos serão aprovados pelo Plenário (como o Regimento Interno da Câmara ainda não foi alterado, o processo de votação ainda é necessário).
O primeiro questionamento diz respeito aos contratos em andamento firmados pela Câmara Municipal. A vereadora quer saber quais são os procedimentos licitatórios adotados pela CMC e se há licitações em andamento. Josete também solicita cópias de todos os contratos firmados pela Casa.
Pavimentação
O segundo pedido diz respeito aos processos de pavimentação de ruas em Curitiba. Um dos problemas levantados pela equipe do mandato da vereadora Professora Josete (PT) se refere ao desnível existente entre a nova pavimentação e as bocas de lobo das ruas: primeiro ocorre a nova pavimentação e apenas algum tempo depois as bocas de lobo são colocadas na mesma altura – nesse meio tempo, os veículos dos cidadãos podem ser danificados e também podem acontecer acidentes.
Outro problema diz respeito à colocação das rampas de acesso às pessoas com deficiência nas calçadas das vias que recebem nova pavimentação: primeiro é feito a nova calçada, depois a rampa de acesso. Essas obras de adequação, que são estritamente necessárias e nesse caso previstas em Lei, ficam para depois e não fazem parte do projeto inicial. “No mínimo, isso demonstra falta de planejamento para a execução dessas obras. Queremos saber por quê”, indaga a vereadora. O pedido ainda solicita informações sobre as empresas que estão realizando as obras e sobre os custos por metro quadrado.
Merenda Escolar
O terceiro pedido solicita informações sobre a merenda fornecida nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil (Cmeis). A principal questão diz respeito a recursos, financeiros e humanos, que continuam alocados nas escolas: por que esses recursos não são utilizados na preparação da merenda escolar? A vereadora quer saber o motivo pelo qual esse fornecimento passou a ser terceirizado. Há também dúvidas sobre o procedimento de aquisição dos produtos. A Constituição prevê que uma quota mínima de 30% desses alimentos sejam adquiridos da agricultura familiar.
Os três pedidos podem ser conferidos, na íntegra, na aba “Atuação na Câmara”, no link “Pedidos de informação”, no site do mandato.
A Prefeitura tem 15 dia, prorrogáveis por mais 15, para responder aos questionamentos.