O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) alertou na sessão desta segunda-feira, 10, sobre a inconstitucionalidade da criação de um fundo de previdência complementar para os deputados estaduais que envolva o repasse de recursos públicos. “Há opiniões divergentes e eu entendo que há uma irregularidade flagrante quando há aportes de recursos públicos em fundo privado ou mistos”, disse.
Veneri destacou que deputados são agentes políticos e não servidores públicos. “Se a Assembleia quiser constituir um fundo para os funcionários, é perfeitamente legal. Mas os deputados não têm esse vínculo”, disse o deputado petista. O Regime Geral de Previdência é universal e é para todos. Um fundo que faz complementação do universal para o particular deve ser pago com recursos privados, disse o deputado.
Veneri tem se posicionado contra a criação da aposentadoria especial dos deputados, desde a primeira vez em que a proposta foi votada, em 2006. Ele lembrou que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a primeira versão da lei no Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).. Se a Assembleia promulgar a lei estará ferindo a Emenda Constitucional 20, de dezembro de 1998, que proibiu aportes públicos para fundos privados, argumentou Veneri.