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No próximo dia 28 acontecerá no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, uma audiência pública para debater o projeto de Lei 145/14, de autoria do deputado estadual e líder do bloco da agricultura familiar, Elton Welter, que tem como objetivo tornar obrigatória a indicação do uso de agrotóxicos na produção de alimentos, visando assim assegurar o direito fundamental à informação de todo consumidor.
Este projeto de lei vai de encontro aos direitos básicos de cada cidadão, como previsto no artigo 6º do código de defesa do consumidor que garante “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
“Todo consumidor tem por direito conhecer o produto que consome, optando por comprar ou não devido aos seus componentes e seu modo de produção”, aponta Welter, que afirmou também o estímulo ao consumo de produtos orgânicos que este projeto de lei trará.
“Este é um debate importante que tange tanto a saúde humana, quanto animal e ambiental. Queremos com este projeto reafirmar a transparência no mercado e disponibilizar ao consumidor seus direitos básicos”, concluiu o deputado.
A Audiência é uma iniciativa do deputado Welter com o apoio da AOPA, ACOPA e CONSEA. – See more at: http://www.pt-pr.org.br/noticias/11/13301/audiencia-publica-debate-identificacao-de-alimentos-produzidos-com-agrotoxicos#sthash.FH3fjsAs.dpuf