No último dia 30/8, a vereadora Professora Josete encaminhou à Comissão de Economia da Câmara Municipal, sua justificativa de voto com relação o parecer do relator sobre o projeto de lei 161/2007. De autoria do executivo, o projeto trata do Plano de Carreira da Guarda Municipal de Curitiba. A vereadora fez um foto favorável, mas com restrições, à proposição, por entender que a mesma – da forma como está redigida – acaba por restringir o crescimento na carreira.
Segundo Josete, ao vincular o crescimento na carreira ao exercício das funções de inspetor e supervisor, a proposta gera uma distorção – além de quebra de isonomia – em relação aos demais planos de carreira previstos em outras leis municipais, a exemplo da 10.190/2001. A vereadora explica que na legislação anterior não há o crescimento vinculado ao desenvolvimento de atividades diferenciadas, o que consta no texto atual.
Para a Professora Josete, é importante que sejam regulamentadas as funções de inspetor e supervisor, mas estas não devem impedir o crescimento verticais caso não sejam necessários mais inspetores e supervisores. A parlamentar, na justificativa, sugere que seja suprima-se do texto as expressões “na função de supervisor” e “na função de inspetor”, previstos nos incisos II e III do artigo 1º do projeto.
Da assessoria parlamentar