Foram votados nas sessões de terça (24) e quarta-feira (25) três projetos e alterações à legislação diretamente vinculados à carreira dos servidores públicos municipais. O mandato da vereadora Professora Josete, junto com outros vereadores, protocolou emendas para melhorar as proposições de autoria do Executivo Municipal, visando garantir direitos conquistados pelos trabalhadores e melhorias também em suas condições de trabalho. Todas as emendas foram rejeitadas pela bancada de apoio ao prefeito. Entre outras coisas, o mandato defendeu aumento do auxílio alimentação dos servidores de R$ 5, no projeto original, para R$ 10 por dia e jornada máxima de 30 horas semanais, sem redução de salários, para todos os servidores da saúde, respeitando as categorias profissionais específicas que já têm asseguradas em lei jornadas menores do que essa.A bancada de apoio ao prefeito protocolou e aprovou outra emenda que altera a proposta original da Prefeitura de conceder auxílio alimentação de R$ 5. Foi aprovado o benefício de R$ 6 diário. A medida deve entrar em vigor no dia 1º de abril, mas vale apenas para os servidores municipais que possuam rendimentos de até R$ 800,00 (incluindo horas extras DSR e PSF). Pela proposta aprovada, neste ano, apenas 13% da categoria será contemplada. Em 2010, o auxílio deve se estender para quem ganha até R$ 1,2 mil. De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) com a aprovação dessa lei, a Prefeitura deixará de gastar cerca de R$ 2,6 milhões, conforme estava previsto no orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA). O gasto previsto para este ano com a alimentação dos servidores era de R$ 7,6 milhões. Com a nova proposta, esse custo reduziu para próximo de R$ 5 milhões. Ou seja, ao contrário do que defende o líder do prefeito na Câmara, o vereador Mario Celso Cunha, existe margem para que a prefeitura estenda o benefício a outros servidores e com valores maiores.
Confira abaixo outras emendas defendidas pelo mandato, com relação às alterações à Legislação propostas pelo prefeito.
Trabalhadores da Saúde
Um dos projetos da pauta pedia para que fossem feitas alterações na Lei 11.000, de 3 de junho de 2004, que institui o Plano de carreiras para os servidores integrantes do grupo ocupacional básico, médio e superior do Município de Curitiba. Uma das medidas referia-se à jornada dos trabalhadores da saúde. Emenda da Professora Josete, no entanto, pediu para que a jornada máxima de todos os servidores da saúde fosse de 30 horas semanais sem redução de salários, respeitando as categorias profissionais específicas que já têm asseguradas em lei jornadas menores do que essa.
Crescimento vertical
A prefeitura propôs que servidores que faltem ao trabalho tenham conseqüências negativas na pontuação do crescimento vertical. Emenda da Professora Josete pediu que fosse suprimido do texto essa proposição, porque os trabalhadores já sofrem descontos salariais correspondentes ao dia que faltam; ao descanso semanal remunerado (valor correspondente aos dias de fim de semana) e, em alguns casos, chegam a perder a licença prêmio. A interpretação do mandato é a de que usar faltas ao trabalho como motivo para restringir possibilidades de crescimento na carreira é penalizar o trabalhador duplamente. Além disso, a manutenção desse dispositivo ofende a súmula 19 do STF, que considera inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Pontuação para chefias
Pela proposta da Prefeitura, aprovada pela maioria que apóia o Prefeito, ocupantes de cargos de chefia, indicados pela administração municipal, recebem pontuação diferenciada. Considerando que há limite máximo de vagas para o crescimento vertical, há evidente quebra do princípio da igualdade. Por isso, emenda da Professora Josete pediu que essa proposta fosse excluída das alterações à Lei 11.000.
Professores
A proposta da Prefeitura exclui da alteração do Plano de Carreira os professores inativos que se aposentaram sem direito à paridade e isonomia. A emenda do mandato da vereadora Professora Josete pediu para que eles fossem incluídos. Na visão do mandato, a equiparação das docências deve ser extensiva a todos os inativos: todos os aposentados deveriam ter direito ao reenquadramento do Plano de Cargos Carreiras e Salários, aprovado pela lei 12348/2007.
Uma emenda aditiva da Professora Josete ainda pediu a revogação da lei 10.905/2003, que explicita as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinadas à educação. Por exemplo, gastos com segurança, publicidade, saúde do servidores, que não deveriam ser descontadas da pasta da Educação, de acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) fazem parte dessa lei, que foi suspensa por ação judicial, mas continua servindo de subsidio para que a Prefeitura utilize verbas da educação para esses fins.
Assessoria de imprensa Vereadora Professora Josete