O vereador Pedro Paulo, vice-líder da bancada do PT, acredita que a Prefeitura de Curitiba enfim irá criar site na internet para acompanhamento das receitas e despesas públicas. O petista, que é autor do projeto que cria o Portal da Transparência, confia que o prefeito Beto Richa (PSDB) irá cumprir a Lei Complementar n. 131/09, sancionada pelo Presidente Lula em maio deste ano. A LC 131 determina que receitas e gastos de órgãos dos governos federal, estaduais e municipais devem ser publicados em tempo real na internet no prazo de um a quatro anos.
“Sempre defendi que as informações sobre gastos e receitas da prefeitura fossem disponibilizadas na internet porque a transparência é uma obrigação do Executivo. Se isso não ocorrer até maio do ano que vem, como determina a LC 131, a prefeitura estará impedida de receber recursos federais”, justifica o vereador, destacando que atualmente os repasses federais para Curitiba são essenciais à execução de programas na área de habitação, segurança pública e mobilidade urbana.
A finalidade da Lei Complementar n.º 131 é dar transparência à administração pública, além de incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração de planos e diretrizes orçamentárias. O gestor que não divulgar as informações poderá ter congelado o repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político, sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas e Ministério Público quem não estiver c umprindo a lei.
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*** Para acesso ao teor da LC 131/09 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm
*** Projetos do vereador Pedro Paulo para tornar acessíveis informações ao público:
Cria o Portal da Transparência do Município de Curitiba.
Autoriza o Executivo a realizar a divulgação pela “Internet” de todos os Convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras povidências.
Dispõe sobre divulgação de dados sobre multas de transito no Município de Curitiba.
“Dispõe sobre a divulgação do valor da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, no Município de Curitiba, e da composição de seu custo”.
“Cria e dispõe sobre o conselho municipal de combate à corrupção e à impunidade.”
Fonte: www.pedropaulo.com.br