Anvisa regulamentou pela primeira vez o funcionamento das CTs
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou neste ano, pela primeira vez, o funcionamento das comunidades terapêuticas (CTs), como são conhecidas várias instituições que atendem pessoas com transtornos causados pelo uso, abuso ou dependência de drogas como o crack, heroína e cocaína. O destaque foi feito pelo vereador Pedro Paulo (PT), autor de projetos nesta área em trâmite na Câmara Municipal de Curitiba.
“Esta é uma luta antiga e que foi reforçada inclusive pela ministra Gleisi Hoffmann durante seu período de mandato no Senado. A regulamentação deve sanar problemas que inviabilizavam a concretização de parcerias do poder público com entidades deste gênero e que encontram dificuldades financeiras à manutenção de seus atendimentos”, salienta o parlamentar que promoveu no primeiro semestre deste ano a primeira audiência pública na Câmara para debater o assunto com as CTs.
Com a nova regulamentação, as CTs terão que responder agora a normas específicas para seu funcionamento, como a obrigatoriedade de se manter uma ficha para cada interno, com dados sobre a rotina de cada um, como informações sobre a prática de atividades físicas e lúdicas, sobre hábitos de estudo e atendimento às famílias. Dentre outras mudanças, regulamentação exige a presença de um responsável técnico de nível superior e seu substituto; a garantia da permanência voluntária e da explicitação nas normas e rotinas o tempo máximo que uma pessoa pode permanecer na instituição. As entidades terão 12 meses para se adaptar às normas.
“O objetivo é oficializar no calendário do município um dia dedicado à reflexão sobre o trabalho e as demandas das dezenas de CTs espalhadas pela cidade. Avaliar a política antidrogas, o atendimento dos dependentes e a demanda reprimida. Não é possível aceitar que o poder público continue contando com estas entidades para o atendimento sem a contrapartida financeira adequada ao seu funcionamento”, justifica Pedro Paulo, que espera a aprovação de seu projeto de lei neste segundo semestre.
A permanência de um interno em uma CT tem um custo estimado em aproximadamente R$ 3000, mas a grande maioria dos convênios com o poder público não chegam a cobrir 30% destes custo.
______
Foto: Frei Chico dirigente da CT Casa do Servo Sofredor durante audiência pública na Câmara Municipal
Assunto debatido em dezembro/2010 em audiência com prefeito municipal http://migre.me/5pKW9