Será realizada na Câmara Municipal de Curitiba, na próxima quinta-feira, dia 10 de novembro, às 10h, uma audiência pública sobre as alterações na Lei Orgânica Municipal (LOM). O mandado da vereadora Professora Josete (PT) convida a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação, bem como familiares de alunos da Rede Pública, a participar do debate. A nova LOM será votada em Plenário até o fim deste ano. A vereadora apresentará uma emenda para aumentar de 25% para 30% a porcentagem do Orçamento do Município destinada à Educação.
Portanto, a audiência de quinta-feira é uma ótima oportunidade para mostrarmos à Prefeitura e à sociedade, de uma forma geral, os nossos argumentos para a valorização da Educação, que só pode ser considerada de qualidade se for construída pela via da valorização dos profissionais, com investimentos significativos em infra-estrutura, enfim, com respeito aos alunos e a todos os contribuintes desta cidade – respeito que precisa ser expresso de forma clara nas leis orçamentárias.
Aumentar para 30% do Orçamento as receitas da Educação não é uma proposta demagógica. Muito pelo contrário. É uma forma não sermos pegos de surpresa pelo bonde da história, além de ser uma medida absolutamente legal. Aliás, ilegal será não destinar, no mínimo, 30% do Orçamento das cidades para a Educação.
Na(s) Lei(s)!
A proposta de aumentar a vinculação mínima de recursos para a Educação Básica de 25% para 30% se fundamenta na efetivação do cumprimento do que está estabelecido pela Constituição Federal (capítulo III, seção I – artigos 205 a 214); pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9394/96); pela Lei nº 11.738, de 16 de junho de 2008 (que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional) e pela Emenda Constitucional nº 59, de 11 de dezembro de 2009.
Curitiba precisa…
Para atender ao que está contido em todas essas leis, o município de Curitiba não tem outra saída a não ser aumentar a vinculação mínima de recursos. Analise:
– O município precisa adequar o Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação, corrigindo a carreira do Educador Infantil;
– Precisa assegurar 33% de hora-atividade aos professores dos centros municipais de Educação Infantil e escolas da Rede Municipal de Ensino;
– Precisa garantir acesso e permanência na Educação Infantil para cerca de 20 mil crianças, com idade entre quatro e cinco anos, até o ano de 2016;
– Precisa criar outras 12.233 vagas para crianças de zero a três anos até 2020.
Para tudo isso, serão necessárias a construção e ampliação dos centros municipais de Educação Infantil e a contratação de mais professores e funcionários.
Audiência Pública sobre a LOM
LOCAL: Câmara Municipal de Curitiba – Plenário (Auditório do Anexo II – Avenida Visconde de Guarapuava, s/n – esquina com Lourenço Pinto).
DATA: Quinta-feira (10/11/2011)
HORÁRIO: 10h
MAIS INFORMAÇÕES: (41) 3350-4603 ou [email protected]