Vereadora Professora Josete (PT) é sub-relatora e vereador Paulo Salamuni (PV) é relator; reunião desta semana discute os primeiros vinte artigos do Regimento, que regulamentam, entre outros assuntos, pedidos de licença dos vereadores
A partir desta quarta-feira (23), a Comissão de Reforma do Regimento Interno deve se reunir toda semana para colocar em discussão o novo texto que irá regulamentar as atividades do Legislativo Municipal a partir de 2013. A cada semana, 20 artigos serão colocados em pauta. O novo Regimento deverá se adaptar às diretrizes estabelecidas pela nova Lei Orgânica do Município, promulgada em dezembro de 2011.
Na reunião desta quarta, a Comissão debate alterações nos primeiros 20 artigos.
Os preceitos da relatoria (um trabalho conjunto dos vereadores Professora Josete e Paulo Salamuni) baseiam-se, neste primeiro momento, em distribuir poder aos vereadores e ao Plenário, descentralizar decisões da Mesa Executiva e garantir a total independência da Câmara em relação ao Executivo Municipal.
Os artigos 1º a 8º dizem respeito à Câmara Municipal em si, com assuntos referentes à sede do Legislativo e Sessões Legislativas ordinárias e extraordinárias. Os artigos 9º a 13º constam no Código de Ética Parlamentar, documento anexo ao Regimento que prevê os deveres dos vereadores. Os artigos 14º a 16º versam sobre renúncia e posse de suplentes. E os artigos 17º a 20º regulamentam as questões das faltas e licenças.
As principais alterações propostas pela relatoria e sub-relatoria em relação a estes artigos são:
1) Alterar a redação do parágrafo único do Art. 1º. Distribuir aos vereadores o poder de requerer mudança, temporária ou não, na mudança de sede da Câmara. A justificativa é proporcionar oportunidades a todos os vereadores e descentralizar o poder da Mesa Executiva.
2) Acrescentar no Art. 1º previsões para que o espaço físico da CMC possa ser utilizado por instituições da sociedade civil (como partidos políticos de qualquer natureza, ONGs, organizações culturais, etc), devidamente cadastradas, para organização de eventos relevantes para a sociedade.
3) Alteração no Art. 7º, que diz respeito à duração da Sessão Legislativa. Atualmente, o Regimento prevê dois períodos: de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. A nova proposta é adaptar os períodos ao previsto na nova Lei Orgânica Municipal: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
4) Alteração no Art. 8º, que prevê a convocação de Sessões Extraordinárias. A proposta é garantir aos vereadores o poder da convocação (desde que aprovada em Plenário). Atualmente, apenas o prefeito municipal ou o Presidente da Câmara podem chamar uma Sessão Extraordinária.
5) Alterar o art. 17º no que diz respeito à presença dos vereadores. Atualmente, os vereadores só precisam estar em Plenário na votação das proposições da Ordem do Dia, o que esvazia espaços destinados ao grande e pequeno expediente (horário das lideranças, Tribunas Livres, requerimentos de pedidos de informação, por exemplo). A nova proposta consiste em estender a presença obrigatória dos vereadores a estes outros espaços e também prevê o desconto no salários dos vereadores ausentes das Sessões.
6) Alterar parte da redação dos artigos 18º, 19º e 20º no que diz respeito à licença-maternidade de vereadoras. Atualmente, é previsto 120 dias desse tipo de licença para as vereadoras. A questão é que na Constituição, e na Lei Orgânica do município (que versa, no caso, sobre servidoras municipais) está prevista uma licença-maternidade de 180 dias. As novas redações pretendem incorporar esse direito às vereadoras.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba pode ser acessado pela Internet, no site da CMC (http://www.cmc.pr.gov.br), na Aba “Arquivos para download”, no canto esquerdo inferior da página.