| A vereadora Professora Josete (PT) apresentou um projeto de Lei ordinária que cria a campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. A campanha visa a conscientização dos motoristas e o respeito às vagas de estacionamento reservadas a idosos, portadores de deficiências e gestantes. A campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos sobre os direitos às vagas reservadas.
O projeto prevê a distribuição dos folhetos em áreas de estacionamento público e privado, como estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços, escolas, igrejas e eventos públicos. “Nós também prevemos parcerias do poder público com a iniciativa privada, podendo haver espaço de publicidade, como forma de garantir a viabilidade de confecção do material”, diz a autora, vereadora Professora Josete. “Nosso objetivo não é punir financeiramente os motoristas infratores, mas sim conscientizá-los para o fato de que aquelas vagas são reservadas previamente por motivos justos”, afirma a vereadora. O projeto já está protocolado na Câmara Municipal e segue agora para análise da Procuradoria Jurídica da Casa. A proposição tem número 005.00144.2013. Você pode conferir a íntegra do projeto aqui. |
