A vereadora Professora Josete (PT) apresentou hoje (28) um projeto de lei ordinária propondo que, a partir de agora, a Câmara Municipal de Curitiba disponibilize – em sua página na Internet – os nomes de todos os servidores (de carreira ou em cargos comissionados) da casa. Segundo a parlamentar, a medida visa dar mais transparência ao funcionamento do legislativo municipal.
“Não faltam exemplos, inclusive nas páginas dos jornais, de situações que comprovam o total descontrole sobre os servidores, principalmente os comissionados. Com esta proposta, queremos dar mais um passo no sentido de fortalecer o controle social”, justifica a líder do PT na Câmara, acrescentando que os dados devem ser divulgados anualmente, até o dia 31 de março.
Além dos nomes dos funcionários, a proposta define que na lista – que deverá ser publicada em local de destaque na página da web – constarão os cargos, ou funções, e o local de exercício das atividades. A responsabilidade pelo cumprimento da medida será da Comissão Executiva da Câmara. Caso isto não ocorra, a proposta prevê que os responsáveis sejam penalizados por infrações político-administrativas.
“Tornar públicas estas informações não só atende o artigo 234 da Constituição Estadual, como também o que determina o artigo 204 da Lei Orgânica do Município. Queremos apenas, com este projeto, que a lei já em vigor seja realmente cumprida. Como um poder representativo do povo, devemos dar este exemplo de transparência”, defende Josete.
Prefeitura também deveria apresentar lista – Desde 2005, a vereadora Professora Josete cobra da Prefeitura de Curitiba uma lista semelhante a que deverá ser disponibilizada pela Câmara Municipal. Naquele ano, a parlamentar enviou um pedido de informação através do qual solicitou uma relação completa dos servidores municipais.
A resposta da Prefeitura foi de que a lista estava disponível no Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O grande problema é conseguir acessa-la. “A Prefeitura deveria disponibilizar este material em seu próprio Portal, permitindo que os cidadãos tivessem acesso facilitado ao mesmo. Só não sabemos se isto é de interesse da administração municipal”, avaliou a vereadora.
O que diz o artigo 204 da Lei Orgânica Municipal:“Art. 204. O Município publicará, anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidade, em casa um dos Poderes, indicando o cargo, a função e o local de sua atividade, para fins de recenseamento e controle, inclusive dos ocupantes de cargo de provimento em comissão”.
As informações são da assessoria parlamentar