O secretário-geral da Comissão do Mercosul do Congresso Nacional, deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), afirmou que o Parlamento do Mercosul, instalado nesta no último dia 14/12 em Brasília, trará avanços na integração do bloco, para além das questões econômicas e comerciais.
“O Parlamento do Mercosul, além de proporcionar uma maior estabilidade jurídica, fará a integração sair do campo meramente comercial e econômico para abranger temas como a questão ambiental, os direitos humanos e os temas sociais”, declarou Dr. Rosinha.
Único parlamentar brasileiro que acompanhou todo o processo de negociação acerca do parlamento, o deputado petista foi citado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seu discurso na sessão de instalação do novo órgão, Lula agradeceu o trabalho de Dr. Rosinha, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e dos senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e Renan Calheiros (PMDB-AL). “O empenho e a dedicação de todos foram fundamentais para chegarmos a este resultado”, discursou o presidente, que estendeu o agradecimento a todos os parlamentares do Mercosul.
“A criação do Parlamento representa um marco histórico para o nosso bloco”, disse Lula. “Ele servirá de laboratório político importante para avançarmos futuramente no plano da supranacionalidade, seguindo as grandes experiência de integração em curso no mundo.”
Solidariedade entre países
Lula defendeu ainda que o Brasil desenvolva “políticas generosas” com os países economicamente menos desenvolvidos do Mercosul. “Se nós quisermos que o Mercosul se transforme num espaço legítimo de aspiração do povo do Mercosul, o Brasil tem que assumir a responsabilidade de ajudar no desenvolvimento dos países menores.”
Dr. Rosinha disse concordar com o presidente. “Não há integração se não houver solidariedade entre aquele que tem maior condição comercial com os países pobres. Sem essa solidariedade, não tem integração”, afirmou o parlamentar.
Uma comissão de trabalho já começou a se reunir imediatamente após a instalação do órgão, para viabilizar o início do seu funcionamento efetivo, previsto para o fim de março do próximo ano.
Composição
O protocolo do parlamento havia sido assinado em dezembro de 2005 pelos presidentes dos países membros do bloco. Na seqüência, o texto foi referendado pelos respectivos Congressos Nacionais. O novo órgão deve começar a funcionar efetivamente em março do próximo ano, com sede em Montevidéu (Uruguai).
Cada um dos cinco países que integram o bloco terão direito a indicar nove deputados, nove senadores e igual número de suplentes para compor o Parlamento. Mesmo no caso da Venezuela, que ainda está em processo de incorporação ao bloco e não tem direito a voto, os seus representantes também serão indicados.
Da mesma forma, de acordo com o protocolo, poderão ser convidadas a participar das sessões, com direito a voz e sem direito a voto, delegações de parlamentares dos países associados ao Mercosul: Bolívia, Chile, Equador, Colômbia e Peru.
Voto direto
A proporcionalidade de membros, de acordo com a população de cada país, deve ser definida até dezembro de 2007.
A partir de 2010, os parlamentares do Mercosul serão eleitos por voto direto —e não poderão acumular a função no bloco com a de parlamentar nacional. A intenção é de que em 2014 as eleições ocorram no mesmo dia em todos os países do Mercosul.
O pessoal técnico e administrativo do parlamento será designado por concurso público internacional. Poderão participar cidadãos dos países-membros. O Parlamento deve se reunir ao menos uma vez ao mês, durante o período de uma semana.
O orçamento do órgão será dividido de forma proporcional ao PIB de cada nação. Nessa fase inicial, as despesas estão sendo custeadas através de recursos viabilizados pela União Européia.
Atribuições
Entre as competências do Parlamento do Mercosul estão a recomendação de normas para o bloco, o envio de anteprojetos de normas nacionais que tratem da harmonização das legislações dos países-membros e a solicitação de relatórios sobre questões vinculadas ao processo de integração.
Também caberá ao órgão realizar reuniões públicas sobre questões relativas à integração, com a participação de entidades da sociedade civil e dos setores produtivos.
Todos os projetos de normas do Mercosul que necessitem de aprovação legislativa serão analisados e terão parecer do parlamento. “Até agora, apenas empresários e governos tinham como se queixar dentro do Mercosul, através do Tribunal Permanente de Controvérsias”, afirma Dr. Rosinha. “Agora, os cidadãos comuns e os movimentos sociais também serão ouvidos.”