Votados nesta terça-feira (24) projetos e alterações à legislação diretamente vinculados à carreira dos servidores públicos municipais. O mandato da vereadora Professora Josete, junto com outros vereadores, vai protocolar emendas para melhorar as proposições de autoria do Executivo Municipal, visando garantir direitos conquistados pelos trabalhadores e melhorias também em suas condições de trabalho.
Trabalhadores da Saúde
Um dos projetos da pauta pede para que sejam feitas alterações na Lei 11.000, de 3 de junho de 2004, que institui o Plano de carreiras para os servidores integrantes do grupo ocupacional básico, médio e superior do Município de Curitiba. Uma das medidas propostas refere-se à jornada dos trabalhadores da saúde. Emenda da Professora Josete, no entanto, pede para que a jornada máxima de todos os servidores da saúde seja de 30 horas semanais sem redução de salários, respeitando as categorias profissionais específicas que já têm asseguradas em lei jornadas menores do que essa.
Auxílio alimentação
A Prefeitura propõe a criação de auxílio alimentação de R$ 5 diários para os servidores que tenham rendimento mensal (somando benefícios e horas extras) de R$ 800,00. A medida beneficiaria em 2009 cerca de 10% dos servidores municipais – a proposta original indica que até 2012 outros trabalhadores, gradativamente, começariam a receber o auxílio. A vereadora Professora Josete, junto com outros vereadores, propõe que o benefício seja de R$ 10, estendido a todos os servidores já em 2009, sem um teto máximo de rendimento.
Crescimento vertical
Proposta da prefeitura quer que servidores que faltem ao trabalho tenham conseqüências negativas na pontuação do crescimento vertical. Emenda da Professora Josete quer que seja suprimido do texto essa proposição, porque os trabalhadores já sofrem descontos salariais correspondentes ao dia que faltam; ao descanso semanal remunerado (valor correspondente aos dias de fim de semana) e, em alguns casos, chegam a perder a licença prêmio. A interpretação do mandato é a de que usar faltas ao trabalho como motivo para restringir possibilidades de crescimento na carreira é penalizar o trabalhador duplamente. Além disso, a manutenção desse dispositivo ofende a súmula 19 do STF, que considera inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Pontuação para chefias
Pela proposta da Prefeitura, ocupantes de cargos de chefia, indicados pela administração municipal, recebem pontuação diferenciada. Considerando que há limite máximo de vagas para o crescimento vertical, há evidente quebra do princípio da igualdade. Por isso, emenda da Professora Josete quer que essa proposta seja excluída das alterações à Lei 11.000.
Professores
A proposta da Prefeitura exclui da alteração do Plano de Carreira os professores inativos que se aposentaram sem direito à paridade e isonomia. A emenda do mandato da vereadora Professora Josete pedem para que eles sejam incluídos. Ou seja, a equiparação das docências deve ser extensiva a todos os inativos, o que significa que, na compreensão do mandato, todos os aposentados devem ter direito ao reenquadramento do Plano de Cargos Carreiras e Salários, aprovado pela lei 12348/2007.
Uma emenda aditiva da Professora Josete ainda pede a revogação da lei 10.905/2003, que explicita as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinadas à educação. Por exemplo, gastos com segurança, publicidade, saúde do servidores, que não deveriam ser descontadas da pasta da Educação, de acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) fazem parte dessa lei, que foi suspensa por ação judicial, mas continua servindo de subsidio para que a Prefeitura utilize verbas da educação para esses fins.
Outras informações:
Erik Feitosa, jornalista (DRT 7320/PR), (41) 8414-7773; Professora Josete, vereadora pelo PT em Curitiba, (41) 9946.1813. www.professorajosete.com.br