A sanção da Lei Complementar n. 131, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta semana, que determina que todos os gastos e receitas públicos sejam divulgados em tempo real pela internet foi destacada na Câmara Municipal. De acordo com a nova Lei, as cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de Curitiba, terão um ano para por em prática a nova medida.Segundo o vereador Pedro Paulo, vice-líder da bancada do PT, a medida aprimora o ‘controle social’ sobre as contas públicas. “É muito importante que a sociedade tenha a seu alcance, e de forma clara, os dados sobre os gastos e receitas públicas. Isso aumenta o grau de transparência e aprimora os instrumentos da sociedade para influir na definição dos orçamentos”, comenta o parlamentar.
O vereador informa que apresentou projetos de lei na Câmara com o objetivo de divulgar os dados orçamentários (gastos e receitas) do município na internet. “Vou acompanhar de perto o Executivo para zelar pelo cumprimento das medidas sancionadas pelo presidente da república. Se a prefeitura cumpri-las serei o primeiro a pedir o arquivamento deses projetos da minha autoria.”
Dentre os projetos apresentados estão o que obriga a prefeitura a divulgar todos os convênios realizados e a criação do Portal da Transparência.