Termina o prazo, nesta quarta, para que os vereadores apresentem emendas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Curitiba. A lei e as emendas deverão ser analisadas na semana que vem pela Comissão de Economia, e submetida ao plenário na última semana de junho.Entre as emendas apresentadas na Câmara Municipal de Curitiba, uma inovação por parte do bloco oposicionista: a emenda do orçamento participativo. Os vereadores protocolaram emenda que transforma as audiências públicas (já previstas por lei, pela Lei de Responsabilidade Fiscal) em consulta popular. Além disso, a emenda prevê que seja previsto um percentual do orçamento – que deverá ser retirado do excesso de arrecadação, para as decisões que serão tomadas nas Consultas Populares. Para a líder do PT Vereadora Professora Josete, ” esse é o caminho para que a população tenha garantia que além de ser ouvida, suas demandas serão atendidas. A diferença é que assim como se faz no Orçamento Participativo, isso se faz coletivamente, exercendo a solidariedade.”
A oposição critica o formato das audiências realizadas pela Prefeitura, principalmente porque a população desconhece para onde vão suas sugestões. “A Comissão de Economia na Câmara recebeu um calhamaço das propostas que vieram destas audiências. E nenhuma sequer foi analisada.” afirma a Vereadora Professora Josete. A líder da oposição, Vereadora Noêmia juntamente com a líder do PT – ambas integrantes da Comissão da Economia, irão requerer as sugestões para viabilizar algumas delas como emendas.
Veja o texto da emenda:
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP)
Art. ……. O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimento de programas finalísticos a serem incluídos no orçamento participativo (OP), para o fim de atendimento a prioridades de interesse regional e municipal, conforme prevê a Lei Complementar 131 de 27/05/2009 em seu Art. 48…
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
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