No dia em que dezenas de militantes das mais de 60 entidades que formam o Fórum Social do Direito de Morar estiveram presentes na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram dois importantes pedidos de informações propostos pela Bancada do PT e pelo mandato da vereadora Professora Josete.
A parlamentar quer saber a real situação das famílias afetadas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara nulos os Termos de Concessão de Uso do Solo realizados pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) desde 1994.
A seguir, a íntegra deste requerimento:
Considerando a decisão judicial que declarou a nulidade dos Contratos de Uso e Ocupação do solo realizados em Curitiba e Região, por entender que os mesmos continham vícios insanáveis no processo de regularização fundiária, indagamos:
1) Quantas famílias realizaram o Contrato de Concessão do Solo com a Cohab-CT, no período compreendido entre o ano de 1994 a 2010, em Curitiba e Região;
2) Em quais áreas foram realizados os referidos contratos com a Cohab e em quais delas o objeto do instrumento foi plenamente cumprido por ambas as partes;
3) Qual é a fase atual do projeto urbanístico junto à Prefeitura de cada uma das áreas em que foram realizados os TUC’s;
Sobre a Licitação do Transporte Coletivo, as indagações dos vereadores da Bancada do PT são as seguintes:
Em sessão pública realizada no dia 5 de abril de 2010, a Comissão Especial de Licitação da Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) abriu os envelopes de preços da concorrência pública 005/2009, que continham as propostas comerciais apresentadas pelos consórcios Pontual, Transbus e Pioneiro para a operação do transporte público na capital paranaense. Sobre este assunto, os vereadores infra-assinados querem saber:
1 – Quando haverá a divulgação final do resultado desta licitação?
2 – Por que a fase de revisão das propostas já dura quase dois meses?
3 – Haverá mudanças no preço da tarifa paga pelos usuários?
4 – Por que, no site da Urbs, um dos poucos canais pelo qual a população pode acompanhar a evolução do processo licitatório, no link da licitação em questão (http://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/PORTAL/licitacoes/MostraLicitacao.php?NUMERO_LICITACAO=5&ANO_LICITACAO=2009&CODIGO_MODALIDADE=1), a última atualização é datada do dia 17 de março, época em que ainda se analisava a propostas técnicas apresentadas pelos consórcios?
5 – Qual a participação do Conselho Municipal de Transporte (CMT) na
elaboração do edital de concorrência nº 005/2009 – processo 100/2009 – ALI/DTP? O CMT homologou o processo? Que tipo de iniciativas o CMT tem tomado com relação a esta licitação?
A Prefeitura de Curitiba, ou os órgãos da Administração Municipal responsáveis, tem 15 dias, prorrogáveis por mais, para encaminhar à Câmara as respostas dos pedidos de informações aprovados.
Direito de Morar
Militantes das entidades que compõem o Fórum Social do Direito de Morar entregaram aos vereadores uma plataforma com uma série de reivindicações. O objetivo foi sensibilizar os vereadores para o problema da moradia em Curitiba.
O Fórum pede a regularização fundiária urbana de assentamentos precários e a ampliação do Programa Minha Casa Minha Vida para as famílias que ganham menos de três salários mínimos.
Hilma Lourdes Santos, do Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), disse que os vereadores precisam ter coragem para aprovar Leis e propor medidas para resolver o problema do acesso à moradia digna na capital paranaense: “Curitiba tem 96 mil imóveis vazios e 56 mil famílias na fila da Cohab; para que essas casas e apartamentos sejam transformadas em moradia de interesse social é preciso que haja vontade e determinação política”.
Confira, a seguir, as reivindicações das entidades que integram o Fórum Social do Direito de Morar:
PLATAFORMA DO DIREITO DE MORAR
1 – Transformação de área no Campo Comprido, em Área de Interesse Social – AEIS, ocupada por diversas oportunidades por sem teto, que se encontra estocada para especulação imobiliária, para ser destinada a construção de moradias para famílias com renda de zero (0) a três (3) salários mínimos, através do Programa Minha Casa Minha Vida Além de reafirmar interesse em área desocupada da COHAB-CT, na Ferrovila / Vila Guaira, para implantação de projeto de moradias aos catadores de material reciclável;
2 – Implantar através da COHAB-CT e Prefeitura Municipal um grande e sério programa de regularização fundiária urbana, para todos os terrenos irregulares da cidade, e que a COHAB-CT, de conhecimento público de valores, áreas e número de famílias que pagaram ilegalmente os Termos de Concessão de Uso do Solo, declarados ilegais pela Justiça.
3 – Implantar através da COHAB-CT, Prefeitura Municipal, Movimentos Populares e Governo do Estado, um grande programa de construção de moradias populares para famílias com renda de zero (0) a três (3) salários mínimos, através do Programa Minha Casa Minha Vida.
www.nossacuritiba.com
Erik Feitosa / Assessoria de Imprensa do mandato da Professora Josete