Não há consenso sobre vários pontos nos projetos sobre transferência de potencial construtivo para a Arena da Baixada e Isenção de ISS para a Fifa e parceiros; mandato e bancada devem apresentar emendas ou substitutivos
A população de Curitiba tem muito interesse em discutir os dois projetos de Lei em tramitação na Câmara Municipal que dizem respeito à realização da Copa do Mundo de 2014 na cidade. Pelo menos foi essa a primeira constatação de todos que puderam comparecer à audiência pública sobre o tema realizada na tarde desta sexta-feira (8), véspera de feriado prolongado. Membros de pelo menos 36 organizações da sociedade civil e órgãos do Poder Público estiveram presentes e o plenário da Casa ficou lotado. Mas não houve consenso entre os representantes dessas entidades e dos governos municipal e estadual em vários pontos.
A primeira discordância gira em torno da discussão sobre a aplicação de recursos públicos em um espaço privado (no caso, a Arena da Baixada). Governo do Estado e Prefeitura entendem que a cessão de potencial construtivo para o término do estádio não é a mesma coisa que “transferir dinheiro público para a iniciativa privada”, pois, de forma simplificada, o potencial “não é dinheiro”. Assim, não existiria, portanto, nenhuma ilegalidade nessa operação.
Entretanto, praticamente todas as entidades da sociedade civil se demonstraram contrárias a essa interpretação. Ao final da audiência, o vereador Jonny Stica (PT) sintetizou esse posicionamento: “O mecanismo do potencial construtivo foi criado para fomentar investimentos em áreas de interesse social, como a habitação, o meio ambiente, a educação pública, e a preservação do meio ambiente; no final das contas, o dinheiro arrecadado pelo município por meio dessa ferramenta é aplicado em demandas de interesse público”. “Por isso, não faz sentido comprometermos o equivalente a 18 anos de arrecadação com potencial construtivo em um imóvel privado, em detrimento do desenvolvimento de políticas públicas fundamentais para a cidade”, argumentou.
Representantes de entidades das áreas de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, como o Conselho Regional de Engenharia (Crea-PR), o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-PR) e Sindiurbano, entre outras, demostraram preocupação quanto aos possíveis impactos referentes a emissão desses títulos. O receio é o de que, nos próximos anos, essa ferramenta seja inviabilizada, tendo em vista que o que se pretende destinar para a adequação do estádio aos critérios exigidos pela Fifa (R$ 90 milhões em cotas de potencial construtivo especial) corresponde ao montante arrecadado em duas décadas de utilização da ferramenta.
Também há uma série de preocupações jurídicas. A Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos têm apontado uma série de quesitos que, em futuro próximo, poderão ser contestados judicialmente. A própria criação desse potencial especial, não prevista nas leis brasileiras, pode vir a ser questionada.
Também ganharam força questionamentos relacionados à isonomia, pois se determinado clube pode ser beneficiado, porque os outros da cidade também não teriam esse direito? Isso tanto é verdade que nesta sexta-feira (8) foi protocolado por um vereador da bancada de apoio ao prefeito um substitutivo que estende a cessão de potencial construtivo ao Coritiba Foot Ball Club.
Outro ponto bastante discutido juridicamente é o artigo que dá plenos poderes ao prefeito para que ele determine por meio de decreto a forma e os mecanismos dessa transferência de potencial construtivo.
Isenção de ISS
Também há questionamentos sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a Fifa e parceiros. O projeto enviado à Câmara precisa de pelo menos três ajustes, que o mandato da vereadora Professora Josete (PT), líder da oposição na Câmara Municipal, considera fundamentais. Um deles diz respeito à fiscalização (pela Redação atual, o projeto não explicita, de forma clara, qual seria o órgão municipal responsável por isso).
O segundo questionamento é com relação à lista de empresas ou parceiras que seriam beneficiadas com essa isenção (o projeto não indica quais seriam essas organizações).
E o último, diz respeito ao reembolso do imposto pago indevidamente pelas empresas que ganhariam o direito à isenção (não há detalhes sobre como isso seria feito, inclusive com relação a prazos para solicitar esse ressarcimento).
“Tendo tudo isso em vista, nas nossas discussões aqui na Câmara, nós devemos sugerir a inclusão de emendas e/ou substitutivo(s) para contribuir com essa discussão; a intenção é pelo menos garantir um maior controle social sobre esse processo todo”, disse Professora Josete. “O certo é que esses projetos não podem ser aprovados da forma como estão”, defendeu.
Ela ainda cobrou por parte da Prefeitura a realização de pelo menos uma audiência pública de iniciativa do Poder Executivo Municipal, como estabelecem o Estatuto das Cidades e a Lei de Responsabilidade Fiscal em situações como essa.
Contrapartida do Atlético
Os participantes da audiência não pouparam críticas à ausência de contrapartida significativa por parte do Atlético Paranaense no convênio firmado com o Governo do Estado e com a Prefeitura. Muitos exigiram maior comprometimento do Clube com questões sociais (pelo convênio, uma das principais contribuições do clube seria a cessão para a Prefeitura, por cinco anos, de espaços dentro do estádio para uso da Secretaria Municipal de Esportes, além da oferta de vagas na Escolinha de Futebol do Clube para crianças da cidade, coisa que já acontece atualmente).
Erik Feitosa / Assessoria de imprensa do mandato da vereadora Professora Josete