O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/90, completa neste dia 13 de julho, 21 anos de promulgação. O ECA, como é conhecido, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal e dispõe sobre todos os direitos de crianças e adolescentes do País e garante a destinação prioritária de recursos para o atendimento das demandas e a elaboração da política pública com a participação da sociedade. O ECA é tido como modelo internacional de legislação voltada à população infanto-juvenil.
O vereador Pedro Paulo (PT), que acompanha com prioridade as políticas nesta área e aplicação do ECA, destaca como maior desafio a sua aplicação efetiva. ” O desconhecimento do que realmente representa o ECA ainda é grande, o que de certa forma camufla a gravidade da violação dos direitos violados de nossa infância”.
O Conselho Tutelar registrou nos últimos 12 meses, a violação de 18000 direitos de crianças e adolescentes em Curitiba. São direitos fundamentais de acordo com o ECA os direitos à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e a proteção no trabalho.
Conselhos Tutelares
O Estatuto é também o principal tema do VI Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (Congressul), que ocorre em Joinville nesta semana.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência República (SDH/PR), Maria do Rosário, abriu o evento e destacou a importância dos conselhos tutelares para a plena implantação do ECA. “Com o ECA, já avançamos muito na proteção dos nossos jovens, mas ainda temos muitas violações de direitos, especialmente entre os jovens das camadas mais pobres, negros e adolescentes que são vítimas de exploração sexual. O Estado brasileiro precisa atuar com um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da criança e do adolescente, e para isso os conselhos tem papel imprescindível”, relatou a ministra reafirmando a meta do governo Federal de universalizar, em dois anos, a presença dos conselhos em todos os municípios brasileiros. Atualmente, segundo a ministra , 98% dos municípios do país já possuem unidades tutelares.
Ao discursar sobre o tema “Mídia, Infância e Juventude no Brasil”, a ministra denunciou a exploração do universo infantil pelo mercado de consumo do país. Segundo Rosário, o universo infantil foi transformado em objeto de consumo pela maioria das peças de marketing que são veiculadas. Em muitas dessas peças, alertou a ministra, há também o viés da exploração da sexualidade infanto-juvenil.
“As redes de exploração sexual infanto-juvenil se articulam de várias formas. Precisamos estar preparados para enfrentá-las. Nos últimos anos, está havendo o que chamamos de pedofilização da criança, onde publicações voltada s para o público adulto exibem jovens maiores de 18 anos usando roupas e objetos que estão relacionados ao universo da criança, como ro upas de colegial e bichinhos de pelúcia”, denunciou. Este tipo de produto, alertou Rosário, alimenta um mercado que pode ter relação direta com a pedofilia. “Temos que discutir quais padrões éticos estão por trás destes produtos”, questionou a ministra.
O VI Congressul reúne cerca de 1500 delegados da região sul e de outros estados brasileiros, e contou também com a presença de representantes do Paraguai e Argentina. A delegação paranaense foi representada por 300 conselheiros, ONGs e militantes da área da infância. O vereador Pedro Paulo representou a Câmara Municipal de Curitiba no Congresso.
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foto:
1. Vereador Pedro Paulo com conselheiros tutelares de Curitiba e região no Congressul
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Assessor de Imprensa do Vereador Pedro Paulo PT
Diego Xavier DRT PR 8653