Os vereadores da Oposição protocolam nesta quinta-feira (4) três alterações à Lei Orgânica Municipal (LOM) que podem aumentar o controle e a fiscalização das contas do Legislativo. As sugestões serão apresentadas à Comissão de Revisão da LOM, que se reúne às 9h. Os oposicionistas querem que seja criada uma Comissão de Fiscalização e Controle Interno, que seria composta por um vereador representante de cada partido, indicado por seu respectivo líder. Outra sugestão é a de que as contas da Mesa Executiva sejam julgadas em sessão plenária específica.
Essas duas inclusões são baseadas no artigo 20 da LOM, que prevê como competência da Casa o julgamento das contas do Prefeito e da Câmara Municipal. No entanto, essa previsão não vem sendo respeitada, pois a prestação de contas da Câmara é feita em conjunto com a do município, de forma superficial, por um técnico da Casa, sem a presença de nenhum membro da Comissão Executiva.
As sugestões atendem ao princípio da Publicidade na Administração Publica e vão de encontro às competências dos vereadores, que têm o direito e o dever de conhecer e opinar sobre as contas da Casa.
Servidores e contratos
A terceira sugestão é a inclusão de um parágrafo na LOM que impede os servidores da Câmara de serem diretores ou integrarem conselhos de empresas fornecedoras ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município. A vedação seria aplicada desde o período em que se inicia a fase interna do processo licitatório.
Alterações à Lei Orgânica Municipal
QUANDO: Quinta-feira, 04/08/2011
ONDE: Sala de Apoio às Comissões – Câmara Municipal de Curitiba.
HORÁRIO: 09h
Assessoria de imprensa Vereadora Professora Josete