“Para quem tem esmagadora maioria, regras se adaptam, perfeitamente, às necessidades do momento”, opina Professora Josete
Sob o argumento equivocado de que a proposição havia sido encaminhada de maneira incorreta, a Câmara Municipal de Curitiba se recusou, nesta quarta-feira (2), a colocar em votação o requerimento de assuntos não regimentais, apresentado por vereadores da Oposição, que pedia o afastamento, das respectivas funções, do atual presidente da Casa, do corregedor e do presidente do Conselho de Ética.
Os três foram citados em reportagens em que são apresentados documentos que comprovam que, diretamente ou por meio de servidores lotados em seus respectivos gabinetes, eles estariam envolvidos no escândalo dos repasses de verbas de publicidade da Câmara.
Na interpretação dos vereadores da Oposição, os atos praticados contrariam o disposto nos princípios basilares da Administração Pública previstos na Constituição Federal.
O que diz o regimento
O Regimento Interno da CMC não se manifesta sobre o afastamento de vereadores das funções administrativas que ocupam.
Este é, portanto, um assunto “não regimental”.
Nesse aspecto, o regimento diz o seguinte, em seu artigo 123:
Art. 123. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o requerimento escrito apresentado durante o expediente que solicite:
[…]
VI. a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste Regimento;
Nossa opinião
“A justificativa para barrar o afastamento foi a de que nosso requerimento estaria incorreto, por não ter sido encaminhado previamente ao Conselho de Ética”, explica Professora Josete.
“Optamos por encaminhar a matéria diretamente ao plenário porque tanto o presidente do Conselho de Ética, quanto o corregedor e até mesmo o atual presidente da Mesa Executiva é estão envolvidos, não fazendo sentido colocar esse tipo de decisão nas mãos dos acusados”, afirma.
“Além disso, na nossa interpretação do regimento, não falamos em punição, como foi dito na sessão desta quarta, pois o afastamento das funções seria uma medida administrativa motivada por fatos concretos”, comenta a vereadora, explicando que, dependendo da interpretação que se faz do Regimento Interno, o requerimento poderia ser ou não apreciado.
“Decorre dessa discussão a verdade de que o Regimento Interno pode ser usado de acordo com a conveniência, pois, para quem tem esmagadora maioria, as regras podem se adaptar, perfeitamente, às necessidades do momento”, diz Professora Josete.
Comissão de Revisão do Regimento Interno
Não é a primeira vez que a crise vivida pela Câmara Municipal de Curitiba torna explícitas falhas e omissões no atual Regimento Interno. Por isso, a exemplo do que foi feito com a Lei Orgânica Municipal, uma comissão especial para estudo e reforma do Regimento Interno pode ser constituída nos próximos dias.
Professora Josete foi a indicada pela Bancada do PT para integrar o colegiado.
O único partido que ainda não indicou representante para a comissão foi o PSL, que só possui uma cadeira na Casa, ocupada pelo vereador Dirceu Moreira, o mesmo que, no ano passado, sugeriu o arquivamento das denúncias contra João Claudio Derosso (PSDB).
A demora do PSL em indicar Moreira já é superior a três meses.
Comissão de Controle Interno
Umas das tarefas da comissão de estudo e revisão do regimento interno é a regulamentação da Comissão de Controle Interno, aprovada na última alteração feita à Lei Orgânica.
Na opinião de Professora Josete, a Comissão de Controle poderia ser uma medida concreta para fortalecer a transparência das ações do Legislativo Municipal.
“Atualmente, as contas da Câmara não são analisadas pelos vereadores; o que é algo contraditório, tendo em vista que aprovamos o Orçamento do Município, mas não temos acesso às contas da Câmara”, explica.
“Certamente, o fortalecimento do controle seria uma resposta efetiva dada à sociedade sobre a crise vivida por esta Casa”, opina.