Projeto passou em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba; Professora Josete (PT) e a Procuradoria Jurídica da Casa se manifestaram contrários à matéria, mas os vereadores da base de apoio ao prefeito não tiveram problemas em aprovar o projeto
A Procuradoria-Geral de Justiça do MP-PR abriu esta semana um processo de investigação sobre a lei recentemente sancionada pelo prefeito Luciano Ducci que autoriza a transferência da autorização de táxis a terceiros e à família do condutor. Quando o projeto passou pela Câmara Municipal, a vereadora Professora Josete (PT) travou um amplo debate com os outros vereadores, chamando atenção para a inconstitucionalidade do projeto.
Na época, um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa também alertou os vereadores ao fato de que o projeto era inconstitucional por desrespeitar o princípio da Impessoalidade. O projeto, que agora já é lei municipal, prevê a transferência da autorização para terceiros e também hereditariedade nos casos de morte do condutor autorizado. Na prática, transforma uma concessão pública em bem privado.
“O projeto também `legaliza´ o comércio irregular de compra e venda de placas de táxi”, disse a vereadora na época. “O Poder Público deve buscar mecanismos para amparar as famílias em caso da falta do titular da licença, mas este projeto está incorreto”, afirmou.