| Três emendas da vereadora Professora Josete (PT) também foram aprovadas pelo Plenário
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Curitiba o projeto que prevê o Serviço de Informações da CMC, que inicia o processo de regulamentação da Lei de Acesso à Informação nacional no âmbito do legislativo municipal. De acordo com o projeto, a nova seção fica subordinada à Divisão de Protocolo da Casa e sob responsabilidade do Diretor Geral da CMC. Desde o dia 16 de maio deste ano o Serviço está funcionando, presencialmente na Câmara e também pelo site da instituição, por meio de um formulário. O projeto agora aguarda uma regulamentação técnica que deve definir exatamente como o serviço será prestado à população, segundo uma instrução da Procuradoria Jurídica da Casa. Porém, o mandato não tem informações sobre a previsão de uma nova regulamentação. Emendas da Professora Josete Uma das emendas acrescenta um artigo que esclarece e estabelece que o Serviço de Informação é destinado à qualquer interessado, que poderá apresentar pedido de acesso à informação por qualquer meio legítimo. A emenda veda qualquer exigência em relação ao motivo do requerimento, ou seja, qualquer cidadão pode solicitar informações por qualquer meio sem ter que explicar o porquê. A segunda emenda estabelece que não poderá ser negado acesso a informação necessária a tutela jurisdicional ou administrativa de direitos fundamentais: se alguém precisar de informações de posse do poder público, seja no âmbito jurisdicional ou administrativo, por qualquer motivo, o poder público não pode deixar de prestar essa informação. Além disso, o acesso a informações sobre condutas de violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderá ser restringido. A terceira emenda estabelece que, em caso de resposta negativa ao pedido, o cidadão possa ter acesso à íntegra da decisão negativa, por certidão ou cópia. As emendas têm os números 032.00033.2012, 032.00034.2012 e 032.00035.2012 (você também pode conferir a íntegra das emendas no site da vereadora Professora Josete, clique aqui). O projeto |
